O Projeto Escola sem Partido é um desserviço completo

Foto de Estúdio Horácio Novais.Foto de Estúdio Horácio Novais.

Se existia alguma dúvida jurídica de que o Projeto Escola sem Partido fere a Constituição, ela foi extirpada pelo Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Pelo menos essa é a notícia veiculada na página virtual Tribuna Direito, no dia 22/07/2016. O leitor pode visitar o site e ler a notícia na íntegra se quiser. Para quem não estiver disposto a fazer isso, reproduzo aqui alguns trechos, para amplo conhecimento e como convite à reflexão.

De acordo com a página, a procuradora federal Deborah Duprat encaminhou nota técnica ao Congresso Nacional “na qual aponta a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 867/2015, que inclui o Programa Escola sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional”. Segundo a página, o documento “servirá como subsídio para a análise do projeto que tramita na Câmara dos Deputados, assim como para todas as proposições legislativas correlatas.” Ou seja, para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Projeto Escola sem Partido fere a liberdade de ensinar e aprender por tirar do aluno seu direito constitucional à educação. O mesmo também vale para iniciativas similares.

A decisão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão é acertada e muito bem-vinda diante da falta de ponderação da discussão política brasileira, e que tem gerado aberrações ideológicas como essas iniciativas de tentar coibir a liberdade de pensamento e extinguir a liberdade de cátedra. O Ministério Público Federal lança um fortíssimo argumento jurídico contra esses projetos de lei abusivos, filhos do reacionarismo fascistóide e do oportunismo eleitoreiro. Nesse sentido, a nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão apenas reforça os argumentos já sólidos dos educadores que tem repetidamente denunciado o atraso que o Projeto Escola sem Partido causará à educação se aprovado.

A página Tribuna Direito noticia ainda que a procuradora desmente a única premissa (e argumento de venda) do Projeto Escola sem Partido, a saber, a falsa promessa de instaurar uma suposta neutralidade ideológica na escola. De acordo com a página, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão entende que “sob o pretexto de defender princípios como a “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”, assim como o “pluralismo de ideias no ambiente acadêmico”, o Programa Escola sem Partido coloca o professor sob constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais.” Em outras palavras, o Projeto Escola sem Partido subjuga o conhecimento emancipador ao moralismo tacanho, ao mesmo tempo em que pune quem incentiva o pensamento crítico. Parece claro que isso é tudo o que não precisamos que aconteça.

O trecho supracitado também explicita a clara denúncia da procuradora sobre o modo como o Projeto Escola Livre busca cercear a liberdade de pensamento do professor e do aluno. Liberdade essa que é condição essencial para o aprendizado e o ensino. A nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão comprova que o Projeto Escola sem Partido viola essa liberdade ao propor uma noção de neutralidade inexistente e inatingível. Diante disso, percebemos o óbvio: que o Projeto Escola sem Partido defende uma falsa ideia de neutralidade ideológica enquanto mal dissimula o desejo de impor sua ideologia radical e totalitária. Aliás, a própria expressão “neutralidade ideológica” já é forte e inevitavelmente marcada do ponto de vista ideológico.

Em um país que ainda precisa discutir seriamente como tornar a educação pública uma real produtora de conhecimento crítico e capaz de dar aos alunos os fundamentos teórico-científico-humanísticos para que sejam pensadores autônomos, o Projeto Escola sem Partido é um desserviço completo. A razão para isso é simples: esse projeto é uma força ideológica reacionária e radicalmente contrária a tudo o que precisamos para modernizar o nosso ensino, e que passa pela livre circulação do pensamento e pelo debate franco de ideias, baseado na análise criteriosa de argumentos consistentes, e sempre aberto a ouvir o contraditório. Tudo o que o Projeto Escola sem Partido nunca quis oferecer.

Sobre o Autor

Fernando Aparecido Poiana
Fernando Aparecido Poiana
É doutorando em teoria e estudos literários na UNESP de São José do Rio Preto, SP. Também é guitarrista da banda Luigi e os Pirandellos. Gosta de literatura, filosofia e música. Não tem paciência com a tagarelice edificante do senso comum.